O tráfego global de fluxo de dados alcançará 396 exabytes por mês em 2022. Ele triplicará em 5 anos, crescendo a uma taxa de 26% ao ano no período. Há uma perspectiva de R$ 350 bilhões no setor de tecnologias de transformação digital e R$ 400 bilhões em banda larga até 2022. O mercado demandará 420 mil profissionais entre 2018-24. Com isso, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, através da Comissão de Ciência e Tecnologia, realizou ontem (20/08), no Auditório Nelson Carneiro da Casa Legislativa, a audiência pública “Proteção de Dados dos Cidadãos Fluminenses”. De acordo com o deputado estadual Waldeck Carneiro (PT), que presidiu a sessão e é autor do projeto de lei 375/2015, juntamente com o presidente da ALERJ André Ceciliano (PT), a reunião trouxe críticas construtivas ao PL.

“Dentre elas, a tese do consentimento por escrito; sobre a vigência imediata; aspectos conceituais, já que o projeto é de 2015; e a abrangência dos dados de que dispõem as empresas privadas que estabelecerem relações diretas com o Poder Público Estadual. Queremos formalizar um grupo de trabalho permanente, através da Comissão de Ciência e Tecnologia da ALERJ, para fazer um esforço regular e continuado de acompanhamento da implementação e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, particularmente no que se refere à transparência destes dados e a proteção ao cidadão. Que eles possam circular pelo interesse legítimo das empresas privadas, mas que isso não afete, exponha ou fragilize sua privacidade. O conteúdo desta audiência será levado em conta objetivamente para uma nova construção do projeto através de um dispositivo legal”, afirmou Waldeck.

O projeto objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade dos cidadãos e proibiria no estado a reprodução e/ou divulgação de dados pessoais realizada pela internet. O acesso às informações somente seria permitido para fins exclusivos de segurança pública, atividades de investigação e repressão de infrações penais. Votado em segunda discussão, no dia 11/06, o PL foi vetado pelo governador Wilson Witzel. Porém, o veto ao PL poderá ser derrubado pelos deputados da Casa Legislativa em votação. O PL diz em seu texto que a reprodução e/ou divulgação de dados pessoais somente será permitida após o consentimento livre, expresso, específico e informado do titular e deverá ser fornecido por escrito, com a assinatura do mesmo. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, sem ônus para o titular. O infrator estará sujeito a sanções previstas na Lei Estadual 6.007/11 e no Código de Defesa do Consumidor.

Julien Dutra, Diretor do Relações Internacionais da Associação Nacional de Bureaus de Crédito (ANBC), apresentou um trabalho sobre a Lei de Proteção de Dados Federal. “A Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada em agosto de 2018. A Medida Provisória 869/2018, que quer criar a Autoridade de Proteção aos Dados Pessoais, unifica a aplicação para União, Estados e Municípios. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019 está tramitando para fortalecer a proteção de dados pessoais como direito inviolável”, lembrou Dutra.

Já Daniel Stivelberg, da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia (Brasscom), participou da audiência representando 70 empresas de tecnologia da informação. “É um setor que credita 7% do Produto Interno Bruto do país”, observou. Gilberto Martins, especialista do Instituto de Direito e Tecnologia, lembrou que a primeira lei de proteção de dados mundial foi sancionada num estado alemão. “O PL fluminense é uma iniciativa louvável. É um assunto de interesse nacional que deve ser acompanhado pela União, estados e municípios. Uma das propostas seria a criação de um conselho estadual de proteção de dados pessoais”, sugeriu. Presidente do Sindicato das Empresas de Tecnologia, Benito Paret representou um segmento da sociedade que será diretamente atingido pela Lei Geral de Proteção de Dados. “As pessoas serão responsabilizadas e, por isso, precisamos convergir em sua utilização”, salientou.