A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD entrou em vigor em 18 de setembro. Logo após a sua vigência, a imprensa divulgou que, em Minas Gerais, tramita uma ação civil pública pela não observância dos termos da lei, e uma das maiores empresas brasileiras do ramo imobiliário se tornou a primeira a ser penalizada com o pagamento de multa por infração à LGPD. Esses fatos demonstram que esta lei pode vir a estabelecer um novo marco para a atividade empresarial no Brasil e irá se integrar à vida dos negócios. 

Atentos à LGPD, o Sebrae Rio e a Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro promoverão um evento gratuito e online na quarta (7), às 10h, pelo YouTube (https://www.youtube.com/watch?v=IlnDEoIObbE). O objetivo é debater como a lei afetará todas as empresas (públicas e privadas), uma vez que estabelece normas sobre a coleta, o armazenamento e o compartilhamento dos dados pessoais.  

“A LGPD gera novas responsabilidades para o mundo empresarial e promove um novo padrão de relacionamento entre empresas, de um lado, e fregueses, clientes e usuários, de outro. O que se espera, de sua aplicação correta e efetividade, é o fortalecimento da confiança entre todos esses atores. E o Sebrae Rio vai se dedicar a fazer com que a lei seja entendida e corretamente aplicada pelos pequenos negócios”, afirma Tito Ryff, Gerente de Políticas Públicas do Sebrae Rio.  

Para Larissa Moreira Costa, vice-presidente da Comissão de Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas da OAB Federal,  a proteção de dados pessoais é algo que veio para ficar, mas as empresas não devem ver a necessidade de adequação como mais um problema a ser resolvido dentre tantos outros que elas já possuem.  

“As empresas devem enxergar como uma oportunidade, um diferencial competitivo, especialmente para desenvolvimento de negócios no exterior e na percepção do cliente no sentido de ser uma empresa séria e preocupada com os seus clientes”, ressalta Larissa Costa.  

O evento, segundo Karen Estefan Dutra, diretora-geral da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, é de grande importância para a difusão e assimilação da Lei Geral de Proteção de Dados.  

“O propósito é mostrar de que modo o novo normativo vai interferir na rotina das atividades de negócio, acentuar os cuidados a serem observados para a correta implantação do recente dispositivo legal, além de compartilhar o entendimento dos órgãos de controle externo sobre a LGPD, contribuindo para o aprimoramento das relações entre as empresas e seus clientes”, conclui Karen Dutra. 

Programação   

Data: 07/10 – das 10h às 11h30 

10h – Abertura   

10h05 – O que é a Lei Geral de Proteção de Dados e como ela pode interferir no dia a dia da empresa  

Larissa Moreira Costa, Vice Presidente da Comissão de Apoio Jurídico às Micro e Pequenas – OAB Federal 

Gabriel Portella, Assessor da Ouvidoria do Sebrae Rio 

10h30 – Cuidados e dicas para implantação da LGPD  

Lucio Camilo, Secretário-Geral de Administração do TCE-RJ 

10h50 – Visão dos órgãos de controle externo em relação à LGPD – TCE-RJ  

Wellington Souza Amaral, Auditor especialista em tecnologia da informação do TCE-RJ 

11h10 – Espaço para perguntas