A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar os casos de feminicídio no estado. A medida será promulgada pelo presidente da Casa e publicada no Diário Oficial do Legislativo.

O documento, construído pela deputada Zeidan Lula (PT), relatora da comissão, tem cerca de 600 páginas e conta com 126 recomendações que deverão ser aplicadas por órgãos do Judiciário, dos Poderes Executivos municipais e estadual e do Poder Legislativo. Também foi proposta a criação de cinco projetos de leis e três indicações legislativas. “Não é pouca coisa. Precisamos fazer cumprir a lei, principalmente no que diz respeito às medidas protetivas para a mulher vítima de violência, que precisa ser acolhida e se sentir segura”, afirmou Zeidan.

Durante a aprovação do projeto, a presidente da CPI, deputada Martha Rocha (PDT), afirmou que, a partir de 2020, a Alerj irá acompanhar a implementação das recomendações feitas no relatório. “Para a nossa tristeza, ainda não foram colocadas em prática as recomendações feitas pela CPI de Violência Contra a Mulher, de 2015. As comissões específicas, como de Saúde e da Mulher, estarão acompanhando o trabalho de implementação dessas medidas”, comentou.

Medidas propostas

Entre os projetos de lei que serão protocolados pela comissão na Casa, está o texto que prevê a implementação do Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica (Frida) com o objetivo de identificar e diagnosticar o risco que essa mulher corre e, com isso, serem adotadas medidas mais céleres para evitar que ela se torne uma vítima de feminicídio. Outro projeto propõe a criação de um kit vestuário para as mulheres no Instituto Médico Legal (IML), onde elas são direcionadas pelas delegacias para fazer os exames de corpo de delito. No relatório, também consta a sugestão para a criação de mais promotorias de justiça criminal para casos de violência contra mulher e a inclusão de um núcleo de feminicídio em todas as Delegacias de Homicídio (DH).