Projeto Bom Pagador de Niterói, enviado à Câmara, dará 5% de desconto no IPTU do ano que vem

O contribuinte que está em dia com o IPTU na Prefeitura de Niterói poderá ganhar desconto de 5% no pagamento do imposto no ano que vem. Se o cidadão pagar à vista, terá direito ainda a mais 8% de redução do valor, e a economia no bolso pode chegar ao total de 13%. O projeto de Lei, batizado de ‘Bom Pagador’, foi enviado pelo Executivo à Câmara de Vereadores e ainda depende de aprovação do Legislativo. Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, cerca de 63 mil imóveis poderão ser beneficiados. A previsão é que o benefício para contribuintes adimplentes chegue a R$ 8 milhões. A expectativa da Prefeitura é que os descontos se revertam em aquecimento da economia niteroiense.

“O Bom Pagador é um projeto que faz parte da política de gestão tributária da administração pública. Precisamos entender o cenário de recessão econômica, mas ao mesmo tempo, manter o equilíbrio na arrecadação”, afirmou a secretária de Fazenda, Giovanna Victer. “É preciso incentivar sempre o pagamento de tributos. É o que chamamos de política positiva de cobrança. Com o recolhimento de impostos e taxas, o município aumenta a sua capacidade de investimentos nas demandas que atingem diretamente os moradores, como as das áreas de segurança pública, saúde e educação”.

Para ser considerado ‘Bom Pagador’, o imóvel do contribuinte não poderá ter nenhum tipo de débito, seja de cobrança administrativa, suspenso por impugnação, parcelamento em vigor ou inscrito na dívida ativa municipal.

Conjunto de medidas – Antes do Bom Pagador, outras medidas de alívio fiscal foram enviadas à Câmara. Por exemplo, já foi publicada no Diário Oficial uma nova lei que retira a cobrança de juros de 1% ao mês dos 43 mil parcelamentos em vigor em 2019. A medida pode beneficiar mais de 25 mil contribuintes, entre empresas e famílias.
Para parcelamentos encerrados em 2019, o contribuinte poderá solicitar o reembolso dos valores na Secretaria de Fazenda a partir de janeiro de 2020.

Outra meta é substituir a forma de correção atual das dívidas dos contribuintes, alterando dos atuais 1% ao mês de juros somados ao IPCA para atualização de valores unicamente pela SELIC. Com isso, o encargo anual, que hoje passa dos 15%, cai para 6,0%.  Com a aprovação, somente com os parcelamentos celebrados até 2021, a economia da cidade poderá ganhar uma injeção de mais de R$ 25 milhões.

Famílias que ganham até três salários mínimos – Também está pronta para a publicação no Diário Oficial nova legislação que vai ajudar famílias que ganham até três salários mínimos e contribuintes com doenças graves, como câncer e cardiopatia, que poderão contar com parcelamentos de seus débitos em até 100 vezes.