Veto ao PL de proteção de dados pode ser derrubado pelos deputados

Com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade, o projeto de lei 375/2015, de autoria dos deputados André Ceciliano, presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), e Waldeck Carneiro (ambos do PT), proibiria no Estado a reprodução e/ou divulgação de dados pessoais realizada pela internet. O acesso às informações somente seria permitido para fins exclusivos de segurança pública, atividades de investigação e repressão de infrações penais. Votado em segunda discussão, no dia 11/06, o PL foi vetado pelo governador Wilson Witzel. O veto ao PL poderá ser derrubado pelos deputados da Casa Legislativa em votação. Para debater o tema, será realizada nesta terça-feira (20/08), a partir de 9h, no Auditório Nelson Carneiro da ALERJ, a audiência pública “Proteção de Dados dos Cidadãos Fluminenses”.

O PL diz em seu texto que a reprodução e/ou divulgação de dados pessoais somente será permitida após o consentimento livre, expresso, específico e informado do titular e deverá ser fornecido por escrito, com a assinatura do mesmo. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, sem ônus para o titular. O infrator estará sujeito a sanções previstas na Lei Estadual 6.007/11 e no Código de Defesa do Consumidor. “A proteção da privacidade e intimidade é um direito fundamental, previsto na Constituição Federal e engloba diversas vertentes, inclusive, a proteção ao sigilo dos dados pessoais. A internet é um avanço e tem otimizado o sistema de comunicação mundial, contudo, é necessária extrema cautela no conteúdo a ser inserido nas redes”, explicou Ceciliano.

Waldeck, um dos autores do PL 375/2015, também falou sobre a proposição. “Sociedades modernas vêm estabelecendo uma nova dinâmica nas comunicações. Surgiram novos modelos de negócio e mercados, ou seja, uma nova economia com configurações em constante mudanças caracterizadas pelo uso de tecnologias contemporâneas, pela hiperconexão entre pessoas e dispositivos, além de ser, em grande medida, baseada na coleta de dados, justificando a chamada Sociedade da Informação na qual estamos inseridos. Regular o uso de dados pessoais no âmbito público objetiva estabelecer o uso consciente, transparente e legítimo dessas informações, promovendo a segurança jurídica, o potencial de inovação e os instrumentos para a garantia de direitos fundamentais. É um projeto, sobretudo, que acompanha a modernidade tecnológica e fortalece o bem-estar social”, ressaltou o parlamentar.