Criar o Fundo Estadual do Trabalho, com a finalidade de destinar recursos para a execução de políticas públicas voltadas a trabalho, emprego e renda. É o que propõe o projeto de lei 4.530/18, de autoria do Executivo, que foi aprovado, em discussão única, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O texto regulamenta a determinação da Lei Federal 13.667/18, que cria o Sistema Nacional de Emprego (Sine), e segue agora para sanção ou veto do governador.

De acordo com a proposta, os recursos do fundo deverão ser aplicados no financiamento do Sine, no Plano Estadual de Ações e Serviços, no pagamento de despesas do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (Ceterj) e em políticas públicas para fomentar o empreendedorismo e orientar e qualificar o trabalhador, por exemplo.

Entre os recursos previstos para a formação do Fundo Estadual do Trabalho estão repasses do Fundo de Apoio ao Trabalhador (FAT), recursos provenientes de convênios firmados com entidades públicas , privadas,nacionais ou estrangeiras, créditos suplementares e extraordinários, além do saldo de aplicações financeiras realizadas através do próprio fundo, entre outras fontes.

O líder do governo na Alerj , deputado Márcio Pacheco (PSC), esclareceu que a aprovação do projeto neste momento é importante para garantir ao governo o repasse de verbas federais vinculadas ao tema. “Esse projeto é muito importante porque o prazo legal para recebimento de recursos transferidos do Fundo Nacional do Trabalho acaba em maio. A criação do Fundo Estadual nos dá possibilidade de expandir os programas na área de fomento ao trabalho”,explicou.

Emendas

Entre as modificações aprovadas pelo Plenário da Alerj está a garantia de que parte dos recursos do fundo seja aplicado em projetos de economia criativa e solidária. “Não poderíamos esquecer um setor da economia fluminense que gera trabalho e gera renda, portanto merece ser alcançado por esse fundo, que é a cadeia produtiva da economia solidária, que também será fomentada com esses recursos.”, explicou Waldeck Carneiro (PT).

Outra mudança estabelece que os recursos também poderão ser utilizados para prestar assistência na busca por emprego a refugiados, pessoas em vulnerabilidade social e vítimas de violência doméstica.

A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda será responsável pela ordenação de despesas do fundo e deverá submeter ao Conselho Estadual do Trabalho as contas e relatórios de gestão a cada três meses. A proposta também autoriza a abertura de crédito adicional especial no ano de criação do fundo, que deverá passar a ser previsto na Lei Orçamentária Anual nos anos seguintes. O Governo do Estado terá até 90 dias para regulamentar a medida.