O Estado do Rio de Janeiro ainda não está apto para receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), criado no ano passado pela Lei Federal 13.675, segundo o coordenador-geral da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), coronel Luís Claudio Laviano. Apenas o Amapá e o Distrito Federal já cumprem os requisitos exigidos pelo Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para o repasse. A declaração foi feita durante audiência pública da Comissão Especial do Plano Estadual de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), na segunda-feira (19/08).

Caso o Rio se adeque à norma, o governo poderá receber cerca de R$ 12 milhões para a área de segurança pública, ainda este ano, de acordo com dados do Senasp. O que, segundo a presidente da Comissão, deputada Martha Rocha (PDT), representa um aumento de 20% do orçamento previsto para as polícias Civil e Militar. “Os investimentos serão feitos nos eixos determinados pelo Susp, mas as diretrizes apresentadas pelo sistema são muito boas. O que vai garantir uma aplicação dos recursos em áreas essenciais. Como, por exemplo, na qualificação de servidores, em programas de habitação, em um cadastro único como base de informação, e em tecnologia. Tenho certeza de que haverá projetos nas forças de segurança que poderão ser perfeitamente adaptados às diretrizes apresentadas.

Para ter direito aos recursos do Fundo é preciso criar um conselho para tratar das verbas repassadas – seguindo as diretrizes do Susp -, manter uma rede de dados atualizada, e implementar um Fundo Estadual de Segurança Pública que dê mais transparência ao repasse dos recursos. Além disso, será preciso implementar nos próximos dois anos um Plano Estadual de Segurança. “É importante que o sistema seja implementado em todos os estados e a secretaria está dando workshops e consultoria para tirar dúvidas sobre a legislação. Esta semana vamos realizar o segundo workshop para explicar como será feita a transferência das verbas”, explicou Luís.

Os estados terão até o dia 29 de novembro para se adaptar à lei. A partir desta data serão abertas as contas para o repasse fundo a fundo. “Espero que os gestores da segurança pública do estado estejam atentos a esses detalhes. Nós estaremos cumprindo o nosso papel que é discutir o projeto de lei e fomentar essa discussão. Amanhã, estaremos apresentando em plenário um relatório do que foi discutido nesta reunião. Mas esperamos do Executivo a criação do fundo e do conselho estadual”, frisou Martha Rocha.

Política integrada

Para a coordenadora do Grupo de Atuação Especializado em Segurança Pública (Gaesp) do Ministério Público (MP-RJ), Andrea Amin, o Susp tem um papel maior do que transferir recursos para os estados. Ele garante a integração de dados, prevê políticas que melhorem a qualidade de vida dos agentes de segurança e dá mais transparência aos repasses de recursos.

“Ele é criado porque a Constituição não trouxe um sistema de segurança pública integrado entre os estados e a União. O recurso do fundo não vai sustentar toda a segurança pública de todos os estados, mas vai contribuir com a integração de dados, uma necessidade urgente no país. O que acontece no Rio de Janeiro afeta outros estados. Os dados que nós temos podem ser relevantes para o Amazonas ou o Mato Grosso, por exemplo. Ou seja, as ações precisam ser minimamente articuladas para que um estado não tenha uma prática antagônica e cause um efeito colateral em um outro estado. Esse sistema é extremamente relevante para práticas econômicas e para a formação de uma política de estado e não mais de governo como a gente está acostumado a ver”, concluiu Andrea.