A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou por unanimidade, parecer favorável a 98,08% das emendas elaboradas pelos deputados ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 – projeto de lei 1.365/19. Com as modificações, a previsão é que o Governo do Estado tenha no próximo ano um déficit de R$ 10,6 billhões, com uma receita corrente líquida de R$ 72,6 bilhões e despesas de R$ 83,2 bilhões. A votação definitiva do projeto em plenário está prevista para acontecer na próxima semana.

O parecer da comissão é de autoria do presidente do grupo, deputado Márcio Canella (MDB). O documento incorpora ao texto original, enviado pelo Executivo, 3.755 emendas elaboradas pelos deputados e outras três modificações aprovadas pela própria comissão. Outras 651 emendas foram aproveitadas no parecer, sendo incorporadas como emendas prioridade no texto original ou como subemendas. Somente 86 modificações apresentadas pelos deputados, ou seja 1,92% do total, foram totalmente rejeitas. O parecer foi aprovado pelos sete parlamentares presentes na reunião. Além de Canella, foram favoráveis os deputados Luiz Paulo (PSDB), Eliomar Coelho (PSol), Zeidan Lula (PT), Anderson Moraes (PSL), Bruno Dauaire (PSC), Márcio Pacheco (PSC).

Modificações ao texto original

O parecer levou em conta a previsão de aumento de arrecadação estadual, devido principalmente a revisão da inflação e da previsão de aumento do PIB nacional para 2020, fatores que geram maior arrecadação de ICMS, principal imposto estadual. Outra fonte de receita incluída para 2020 são os recursos provenientes pelo bônus de assinatura do leilão da cessão onerosa do pré-sal, determinado pela Lei Federal 13.855/19. A previsão é que o Estado do Rio receba R$ 1,1 bilhão em 2020 com o leilão do petróleo, realizado em novembro. Também há previsão de aumento de arrecadação de ICMS com a aprovação e sanção da Lei 8.643/19, que prorrogou a vigência do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP). Com essas novidades, a previsão de receita corrente líquida que originalmente era de R$ 70,1 bilhões passou para R$ 72,6 bilhões.

Com o aumento de estimativa de receita, a Comissão de Orçamento aprovou mais emendas elaboradas pelos parlamentares que reforçaram a dotação orçamentária para 2020 de setores que tinham orçamento insuficiente. A área de educação, por exemplo, teve um aumento de repasse de R$ 461 milhões em relação ao texto original enviado pelo Executivo. Já a área da saúde vai ter um aporte financeiro de R$ 313 milhões em relação a previsão original. Na área de transporte o aumento será de R$ 372 milhões e na segurança pública de R$ 167 milhões. As despesas totais do Governo do Estado para o próximo ano, inicialmente fixadas em R$ 80,8 bilhões, passaram para R$ 83,2 bilhões. Com as modificações, a estimativa é que sejam aportados o total de R$ 12,8 bilhões em segurança pública, R$ 8,2 bilhões em educação e R$ 7 bilhões em saúde.  

Plano Plurianual 2020-23

A Comissão de Orçamento também aprovou por unanimidade o parecer favorável a 38,7% das emendas apresentadas pelos deputados ao Plano Plurianual de 2020-23 – projeto de lei 1.364/19. A proposta define as metas e diretrizes orçamentárias que vão orientar o estado nos próximos quatro anos. Ao todo, 176 emendas ao texto original foram aproveitadas, seja na integralidade ou por subemenda, outras 278 emendas foram rejeitas ou prejudicadas.  

Próximos passos

As duas propostas ainda precisam ser votadas em definitivo pelo plenário. A previsão é que as votações aconteçam na próxima semana. Durante as votações, os deputados poderão destacar as emendas que não foram incorporadas ao parecer da Comissão de Orçamento. O deputado Luiz Paulo já adiantou que tentará modificar via destaque a autorização para o Governo do Estado remanejar até 20% do total do orçamento. Segundo Luiz Paulo, que é presidente da Comissão de Tributação da Alerj, o ideal seria que o remanejamento fosse limitado por programa de trabalho, ou seja por cada setor do orçamento.

“Minha crítica principal é que a lei orçamentária é uma peça de ficção, já que permite remanejar o orçamento em 20% do valor global. Tirando as despesas com pessoal, que são fixas, o governo acaba sendo permitido a remanejar quase todo o orçamento. Deve haver a possibilidade de remanejamento, já que as despesas e as receitas podem ser alteradas durante o ano. No entanto, o ideal seria o remanejamento de 20% por programa de trabalho, para que todos sejam cumpridos. Com isso, o orçamento deixaria de ser uma peça de ficção e se tornaria impositivo”, explicou o deputado.