As propostas foram aprovadas, por unanimidade, na 1ª Sessão Extraordinária Conjunta de 2021

Ontem, terça-feira, 15 de junho, os plenários do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovaram, por unanimidade, duas propostas de resolução conjunta. As deliberações ocorreram durante a 1ª Sessão Extraordinária Conjunta de 2021, realizada no Plenário do CNJ, em Brasília.

A primeira proposta de resolução conjunta aprovada foiapresentada pelos presidentes do CNMP, Augusto Aras, e do CNJ, Luiz Fux. A proposição determina a participação de pelo menos um integrante do Ministério Público nos concursos públicos para ingresso na carreira da Magistratura e de pelo menos um integrante da Magistratura nos concursos públicos para ingresso na carreira do Ministério Público.

Os conselheiros seguiram o voto do relator da proposta, conselheiro do CNMP Luciano Nunes Maia Freire. Ele destacou que “é inegável que a padronização, pelo CNJ e pelo CNMP, no que tange às regras gerais para concursos públicos de ingresso nas carreiras da Magistratura e do Ministério Público, corrobora com princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,na medida em que evita desigualdades desproporcionais no acesso a essas carreiras, as quais têm em comum o princípio da unidade institucional”.

O conselheiro complementou que “a proposta agrega não só transparência e publicidade aos concursos públicos para ingresso nas carreiras da Magistratura e do Ministério Público, como também possibilita maior diálogo institucional entre os atores que compõem o Sistema de Justiça, de modo a contribuir para a seleção dos candidatos mais aptos a prestar um serviço público condizente com a evolução e as expectativas da sociedade brasileira, na mesma linha do que vem sendo feito em outros países”.

Tendo em vista que há inovação nas regras atualmente aplicáveis aos concursos públicos para ingresso nas carreiras da Magistratura e do Ministério Público, os efeitos da proposta devem ser aplicados somente aos concursos futuros, para preservar a higidez dos certames em andamento.

Veja aqui a íntegra do voto do relator

Dados ambientais 

A segunda proposta de resolução conjunta apreciada pelos conselheiros foi apresentada pelo CNMP, CNJ e Advocacia-Geral da União (AGU). O texto dispõe sobre a instituição do painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional, denominado Sirenejud.

A proposta foi relatada pela conselheira do CNJ Maria Tereza Uille Gomes. A conselheira destacou que “a base de dados vai agregar informações de processos judicializados no Poder Judiciário e de termos de ajustamento de conduta formulados pelo Ministério Público”. 

De acordo com Aras, “é inequívoco que o Sirenejud se trata de relevante ferramenta de monitoramento que poderá auxiliar e orientar as ações do Ministério Público brasileiro, convergindo para contribuir com o aprimoramento do exercício da função ministerial em assunto afeto ao meio ambiente, cuja proteção é tão cara a toda a sociedade”.

Conforme estabelece o texto da proposta, o painel conterá informações sobre as ações judiciais, cíveis, criminais e os termos de ajustamento de conduta que versem sobre a temática ambiental. Os órgãos do Poder Judiciário, os Ministérios Públicos e a Advocacia-Geral da União terão o prazo de 90 dias para alterar os sistemas eletrônicos para inclusão dos campos definidos na proposta aprovada.

Nesses sistemas deverão conter os informações sobre as coordenadas geográficas dos vértices que definem os limites da área abrangida pela ação judicial ou TAC; município em que ocorreuo dano ambiental ou onde deve ser cumprida a obrigação pactuada no TAC relativo à temática ambiental, segundo os códigos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Aras disse, ainda, que “o painel também funcionará como facilitador para o intercâmbio de informações e a interlocução entre as unidades do Ministério Público que atuam na área e as instituições públicas partícipes, igualmente responsáveis pela promoção da defesa ambiental”.

As três instituições envolvidas no projeto do painel regulamentarão, em ato próprio, a criação de comitês gestores, que serão responsáveis pela definição dos parâmetros e dos requisitos necessários para implantação do painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional do Poder Judiciário Sirenejud. 

Além dos conselheiros, estiveram presentes à sessão conjunta o secretário-geral do CNMP, Jaime de Cássio Miranda, o membro auxiliar da Presidência do CNMP Carlos Vinícius Alves Ribeiro, o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Murrieta, a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), André Brandão, entre outras autoridades.