A Prefeitura de Duque de Caxias, através do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições legais previstas na lei Federal nº 8.069/90 e Lei Municipal nº 1.066/91, convoca os novos conselheiros tutelares e os suplentes a fim de participarem do encontro de capacitação. O mesmo acontecerá nos dias 11/12 e 12/12, das 9h às 16h, na sede da OAB/DC – 2ª Subseção de Duque de Caxias, situada na Avenida Perimetral Curupaiti, nº 100, bairro Jardim Vinte e Cinco de Agosto (ao lado da Defensoria Pública).

O Conselho ressalta que esta participação configura-se como critério de mais uma etapa do processo de escolha, conforme recomenda a Lei 2475/12. Destaca-se, também, que as reuniões é de suma importância para conhecimento das atribuições, práticas e instrumentalidades que serão adotadas durante as atividades laborais nos Conselhos Tutelares de Duque de Caxias. O CMDCA reforça, ainda, que a ausência injustificada implicará medidas previstas na Lei supracitada.