Projeto de lei do deputado Rosenverg Reis, aprovado na Alerj, segue para análise do governador

As bibliotecas públicas do Estado do Rio de Janeiro poderão ser obrigadas a oferecer em braille pelo menos um exemplar de diversas obras. A determinação é do Projeto de Lei 4.299/2018, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), que o plenário da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, em redação final, nesta quarta-feira (04/09). Agora, a proposta segue para o governador Cláudio Castro (PL), responsável pela sanção ou veto da lei.

Dentre as obras que poderão ter exemplares, estão: Constituição Federal e Estadual, Código Eleitoral, Estatuto do Idoso, Código de Defesa do Consumidor, Lei Maria da Penha, Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, entre outras.

“Assegurar o acesso a estas obras e legislações em braille é muito importante, pois garante o direito à liberdade e a cidadania. A aprovação do projeto de lei confirma o compromisso da Alerj em promover a inclusão social, a democratização da informação e cumprimento das diretrizes da Lei de Acessibilidade”, justifica o deputado Rosenverg Reis.

De acordo com a proposta, as obras e legislações em braille poderão ser gratuitamente adquiridas junto à Secretaria Especial de Editoração e Publicações do Senado Federal.

Dados do Data.Rio apontam que em 2010, de acordo com Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na cidade do Rio de Janeiro, mais de 23 mil pessoas relataram serem incapazes de enxergar, correspondendo a 0,37% da população só no município. Existem mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual no Brasil, sendo 506 mil cegas e cerca de 6 milhões com baixa visão.

Veja a relação de obras e leis que poderão ser disponibilizadas em braille:

* Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa;

* A mulher e as leis;

* A educação e a sociedade civil;

* Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

* Conselho aos governantes;

* Cultura: captação de recursos e incentivos fiscais;

* Dicionário da língua portuguesa;

* Direitos humanos;

* Ética, direito e administração pública;

* Guia legal do portador de deficiência visual (impresso em 2013);

* Hinos brasileiros;

* Normas técnicas para a produção de textos em Braille;

* Microempreendedor individual;

* PGLS – Plano de gestão logística sustentável;

* Tráfico de pessoas;

* Código de Águas;

* Código Civil Brasileiro;

* Código Comercial;

* Código de Defesa do Consumidor;

* Código Eleitoral;

* Código Florestal;

* Código Penal;

* Código Processual Civil;

* Código Processual Penal;

* Código de Trânsito Brasileiro;

* Código Tributário Nacional;

* Constituição Federal;

* Constituição Estadual do Rio de Janeiro ;

* Constituição em Miúdos (constituição para jovens de 12 a 16 anos);

* Consolidação das Leis do Trabalho;

* Estatuto da Criança e do Adolescente;

* Estatuto do Desarmamento;

* Estatuto do Idoso;

* Estatuto da Igualdade Racial;

* Estatuto da Juventude;

* Estatuto da Pessoa com Deficiência;

* Legislação eleitoral e política;

* Legislação consolidada do servidor público;

* Lei de doação de órgãos;

* Lei Maria da Penha;

* Lei desportiva, Lei Pelé e normas correlatas;

* Lei de falências e legislação correlata;

* Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB;

* Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;

* Lei Antidrogas;

* Código Civil e normas correlatas;

*  Educação básica;

*  Licitações e contratos;

*  Lei Orgânica do Rio de Janeiro.

Publicado 06/09/2024