Negociações no setor de dívida ativa podem ser feitas de segunda a sexta, das 9h às 17h

Contribuintes que têm débitos de IPTU, ISS e taxas municipais vencidos até 2018, ainda podem aproveitar as condições especiais do programa de regularização tributária – Fique em Dia. A estrutura especial no Petropolitano, que teve a presença do Judiciário, garantindo a liberação de isenção de custas judiciais durante toda campanha, foi  encerrada dia 3, mas as condições especiais para quitação e parcelamento de débitos oferecidas pelo município estão mantidas, uma vez que a lei que regulamenta o programa Fique em Dia continua em vigor até 20 de dezembro.

A lei garante isenção de 100% de juros e multas sobre os débitos para quem efetuar o pagamento à vista, além da possibilidade de parcelamento em até 48 meses – 4 anos – com redução de juros e multas entre 50% e 80% para aqueles que optarem pelo parcelamento em até 12 meses.

“É mais uma oportunidade para que os contribuintes que têm débitos com o município possam negociar e encontrar a melhor forma de acertar suas contas. Além disso, quem procura a prefeitura para negociar as dívidas contribui para que possamos ampliar serviços e atendimentos às pessoas que procuram os equipamentos de Saúde, para que possamos investir em melhorias na infraestrutura da rede de Educação, enfim, em uma série de serviços que são importantes no dia a dia das pessoas”, pontua o prefeito Bernardo Rossi.

Os atendimentos, realizados no Clube Petropolitano entre de 2 de setembro a 3 de outubro, agora passam a ser feitos na sede da prefeitura, na Av. Koeler 260 – Centro. No setor de dívida ativa da prefeitura, as negociações podem ser feitas de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

“Nossa estrutura para atendimento aqui no setor de dívida ativa é menor, mas o contribuinte continua tendo acesso às condições de negociação previstas na legislação e tem até dezembro para aproveitar benefícios como isenção total de juros e multas quando faz o pagamento a vista, a redução de juros e multas nos parcelamentos em até 12 vezes, além da possibilidade de parcelar o débito em até 4 anos – 48 meses”, frisa a procuradora adjunta da Dívida Ativa, Catharina dell’Orto

Durante os 32 dias de campanha na estrutura do clube Petropolitano foram realizados 12.968 atendimentos e 9.788 acordos foram firmados. Foram R$ 41,5 milhões negociados entre os dias 2 de setembro e 3 deste mês. São R$ 4,9 milhões em pagamentos à vista e R$ 36,6 milhões em parcelamentos.

“Importante destacar que este montante não entra nos cofres da prefeitura de uma única vez. Apesar disso, são recursos importantes para que possamos, de acordo com a orientação do prefeito, investir na ampliação de serviços de diferentes áreas”, destaca a secretária de Fazenda, Elaine Nascimento.

A legislação prevê que débitos parcelados em até quatro vezes têm redução de 80% de juros e multas; já aqueles divididos em seis vezes têm 70% de desconto; em oito vezes, a redução é de 60%, e em 12 meses o desconto é 50% de juros e multas. Em todos os casos é aplicada a atualização monetária sobre o débito originário. Os acordos devem ter parcelas mínimas de R$ 50, para pessoas físicas e R$ 100, nos casos de pessoas jurídicas.

Um levantamento feito pela Procuradoria Geral do Município antes do início do programa, aponta que Petrópolis tem 25 mil imóveis com débitos de IPTU e 3.858 empresas com pendências de ISS. De acordo com o setor de dívida ativa do município, somados os débitos, o município deixou de arrecadar R$ 660 milhões em tributos. Deste montante, R$ 398 milhões são referentes a processos acumulados entre os anos de 2008 e 2017 e já ajuizados em cartório para execução fiscal.