Com uma dívida de quase três vezes o valor do seu orçamento anual, o Estado do Rio precisa da renovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Foi o que defendeu Elizabeth Costa, membro do conselho que supervisiona a aplicação do acordo vinculado ao Ministério da Economia. No encontro realizado pela frente parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que monitora o RRF, foi apresentado o último relatório mensal do conselho. O grupo fiscaliza a implementação das medidas previstas no regime, a evolução do orçamento e da situação fiscal do Executivo estadual e a adoção de práticas vedadas pelo acordo.

“Não há recursos disponíveis para honrar o compromisso pactuado com a suspensão do pagamento da dívida com a União. Quando chegar a hora de pagar essa dívida, haverá juros e, atualmente, é impossível que isso seja honrado”, declarou Costa. “O Rio precisa de algo a mais para quitar sua dívida, algo além das responsabilidades fiscais e orçamentárias que já são impostas pelo regime hoje”, continuou. A conselheira ainda lembrou que o Estado também possui restos a pagar do ano de 2018.

Com os juros, o valor atual da dívida fluminense está em torno de R$180 bilhões, enquanto o orçamento previsto para o próximo ano é de R$ 63,7 bilhões e a estimativa de déficit, R$ 11 bilhões. A análise de fluxo de caixa do Estado, porém, aponta um quadro levemente diferente do que o previsto no plano de recuperação do Rio. O relatório aponta que no, acumulado entre setembro de 2017 e agosto de 2019 – data do último mês analisado pelo conselho – houve uma redução de aproximadamente R$ 4 bilhões nas despesas do governo e um aumento de R$ 7 bilhões no valor arrecadado.

Durante a apresentação do relatório, foi destacado que o aumento da receita deve-se principalmente à valorização do barril do petróleo no mercado internacional, o que impulsionou os números da arrecadação de royalties. “Isso, no entanto, é uma situação que foge do controle do governo estadual e que pode não voltar a acontecer”, alertou a deputada Martha Rocha (PDT), vice-presidente da frente.

Pagamento das dívidas

Uma das medidas que podem possibilitar o pagamento das dívidas do Rio é a alteração da Lei Complementar Federal 159/17, que regulamentou o RRF. Um dos pontos abordados pela conselheira é a possibilidade de que o Estado pague, primeiramente, os juros sobre a dívida e postergue o pagamento do débito em si. “É uma ideia, ainda teríamos que fazer contas em cima disso. Mas já há outras medidas propostas, como a inclusão do Basen/Banerj na Lei 9.496/97 e a renúncia das ações de encargo por adimplência”, pontuou.

Outra medida levantada na reunião foi um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que o deputado Renan Ferreirinha (PSB), presidente da frente, estuda apresentar para garantir mais recursos ao governo do Rio. A ideia é que o orçamento sobressalente dos Poderes Legislativo e Judiciário, que costuma ser destinado a fundos próprios, retorne para o Tesouro Estadual. “No ano seguinte, esse dinheiro estaria com o Executivo para ser investido em saúde, educação e segurança. A gente quer aumentar o potencial de investimento em políticas públicas diretamente”, comentou o deputado sobre a medida que pode ser inserida em relatório a ser lançado pela frente.

O regime

O Regime de Recuperação Fiscal é uma iniciativa do Governo Federal para que estados em crise financeira, como o Rio de Janeiro, adiem o pagamento de suas dívidas com a União para aliviar os cofres públicos. Em troca, cada estado adota medidas de austeridade apontadas no regime. Programado para durar três anos, o RRF poderá ser prorrogado por outros três a partir de setembro de 2020.

A apresentação de hoje foi a primeira de três reuniões programadas pela frente parlamentar: as próximas serão com representantes da Secretaria de Fazenda, prevista ainda para outubro, e com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), para novembro. O objetivo é dar mais protagonismo à Alerj no debate sobre a renovação do RRF. “O poder da Casa é fiscalizar o Executivo, que é responsável pela implementação do Plano de Recuperação Fiscal. Precisamos ser mais propositivos”, comentou Ferreirinha.

Também participou da reunião o deputado Alexandre Freitas (Novo), que compõe a frente parlamentar.