Texto, publicado no D.O simplifica tributação e traz maior competitividade ao setor gastronômico

O governador Wilson Witzel decretou, a quarta-feira (19/6), a redução da base de cálculo de ICMS para refeições e bebidas manipuladas em restaurantes, bares e bufês no estado. A partir de agora, o percentual de imposto que incide sobre a receita tributável desse tipo de produto passa a ser de 4%. O Decreto nº 46680/2019, publicado hoje no Diário Oficial, atende a uma reivindicação do setor de gastronomia e traz mais segurança jurídica para a retomada de investimentos.

– O decreto assinado por mim simplifica a tributação de ICMS desses produtos e dá maior competitividade ao mercado gastronômico. Tenho certeza que vai gerar mais emprego e oportunidades no Estado do Rio – afirmou o governador.

Articulação com o setor de alimentos

A redução da base de cálculo para 4% foi articulada pelo secretário de Estado de Turismo, Otavio Leite, em parceria com a Secretaria de Fazenda e o SindRio – Sindicato de Bares e Restaurantes do Município do Rio de Janeiro.

Para Otavio Leite, a gastronomia é de grande importância para o turismo, uma vez que quanto mais o setor estiver organizado, divulgado, qualificado e justamente tributado, melhor para todos.

– A medida adotada pelo governador Witzel, além de fazer justiça tributária, constitui-se num importante atrativo para que mais investimentos no setor sejam realizados, gerando emprego e renda. A gastronomia é hoje um dos ingredientes mais importantes numa política de turismo e o Rio de Janeiro tem um potencial formidável que tem que ser desenvolvido.

 O secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, destaca que o decreto está alinhado com o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e de acordo com o Regime de Recuperação Fiscal do Estado.

– A publicação acaba com as distorções para os contribuintes do setor e garante a competitividade com demais estados. Esta é mais uma medida do governo para incentivar a economia fluminense.

Para Alfredo Lopes, presidente do SindHotéis RJ, é fundamental para o desenvolvimento dos hotéis se manter um preço competitivo na área de gastronomia.

 – Há cinco anos vem sendo feito um trabalho forte de divulgação nesse setor. O imposto era 12%, houve uma redução durante um período para 4%, e, no último ano, esse desconto foi cancelado. O sindicato entrou com uma liminar, buscando manter esse desconto e agora foi reconhecida a legalidade desse desconto.

Com o decreto, bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares poderão optar, em substituição ao regime normal de apuração e recolhimento do imposto ou pela redução da base de cálculo do ICMS, sendo vedado o aproveitamento de quaisquer créditos do imposto.