Comissão da Alerj investiga irregularidades no setor de energia elétrica e empresas podem até perder concessões

Quase 300 mil processos contra as concessionárias de energia elétrica Light e Enel foram registrados nos últimos cinco anos. Somente em 2018 foram cerca de 75 mil ações envolvendo a Light e 23 mil relacionadas à Enel, de acordo com dados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Números divulgados pela Defensoria Pública-RJ durante a CPI que investiga as irregularidades do setor de energia elétrica e que é realizada em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O debate aconteceu na Alerj.

Diante desse cenário, considerado alarmante, a Defensoria Pública já entrou com três ações coletivas contra as duas empresas. “Nos últimos cinco anos foram contabilizadas quase 220 mil ações contra a Light e 78 mil referentes à Enel. As duas empresas possuem monopólio por causa dessas concessões. No mês passado, a Light ficou em primeiro lugar entre as 30 empresas com mais reclamações no estado. Entramos com ações em Niterói, Campos dos Goytacazes e aqui no Rio de Janeiro. Queremos que essas empresas parem de agir de forma ilegal”, afirmou Patricia Cardoso, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Nudecon).

A deputada Zeidan Lula (PT), presidente da CPI, afirmou que diante da gravidade da situação a comissão vai requerer uma reunião com o Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito de uma possível quebra de contrato das companhias. “A Light e a Enel são as piores concessionárias do Brasil, estão rompendo o contrato quando não há uma ouvidoria funcionando, quando não atendem ao usuário, quando não têm uma equipe de emergência para acolher a população neste período de tempestades e ventos fortíssimos, e quando não mantêm a qualidade do serviço. Queremos também ouvir a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre como está sendo feita a fiscalização”, destacou a parlamentar, que afirmou ainda que a Light e a Enel têm 30 dias para responder a um questionário da CPI sobre o mau atendimento aos consumidores do estado. Se as perguntas não forem respondidas, a comissão vai enviar um documento ao governo federal para que não haja a renovação das concessões das duas empresas.

O diretor do Procon-RJ, Cassio da Conceição Coelho, disse que é necessário que haja uma parceria entre o órgão e as concessionárias de energia elétrica, em especial a Light, para que os consumidores tenham os problemas solucionados de forma mais rápida. “ Essas empresas precisam investir mais no setor de cooperação para que o funcionário do Procon e outro da companhia resolva a demanda do usuário no mesmo momento da reclamação. è preciso que haja um aumento de profissionais das companhias agindo em conjunto com o Procon”, afirmou Cassio.

TOI está sendo cobrado indevidamente

Além do atendimento irregular aos consumidores do estado do Rio de Janeiro, os usuários estão ainda pagando pelo Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), que é colocado na conta do usuário juntamente com o valor do consumo mensal – a concessionária determina o valor do TOI quando há suspeita de furto de energia elétrica. Segundo Solange Borges, do setor jurídico da Defesa do Consumidor da Alerj, os usuários estão sendo coagidos a pagarem a taxa. “A Light, a Enel e empresas terceirizadas averiguam o medidor de energia elétrica e simplesmente fazem o usuário assinar o TOI e ser cobrado por isso. E o consumidor tem que pagar para não ter a luz cortada. As concessionárias sequer informam aos seus clientes quais os procedimentos que eles devem adotar após a assinatura do termo”, afirmou Solange.

O presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), José Bismarck, afirmou que a Light pode ter que pagar R$ 100 mil ou mais de multa por cada ocorrência grave que não for atendida pela companhia. “Uma das propostas da Agenersa é a união do órgão com a Defensoria Pública, o Ministério Público, a Light e a Alerj para fazer o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e estabelecer cláusulas, por exemplo, para a manutenção de equipes de emergência e definição de prazo de atendimento aos chamados dos clientes. Nós temos uma determinação judicial que estipulou multa para cada chamado não atendido pela Light, mas acredito que no caso do estabelecimento do TAC a multa seria até maior”, ressaltou Bismarck.

Também participaram da reunião os deputados Max Lemos (MDB), vice- presidente da CPI; Fabio Silva (DEM), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor; Chico Machado (PSD), Jorge Felippe Neto (PSD), Jair Bittencourt (PP), Bruno Dauaire (PSC); além do subcoordenador das Promotorias de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), o promotor de justiça Sidney Rosa.