Lei sancionada pelo governador Cláudio Castro amplia as opções de pagamento dos consumidores

Os planos privados de saúde e odontológicos, individuais ou coletivos, poderão ser pagos, a partir de agora, por PIX, boleto digital e cartão de crédito. É o que prevê a Lei 9.444, sancionada pelo governador Cláudio Castro. A norma foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (3/11).

A nova regra amplia as formas de pagamento, beneficiando os consumidores do Estado do Rio de Janeiro. Assim, fica a critério do cliente a melhor opção para quitar o plano.

As operadoras que não cumprirem a determinação ficarão sujeitas a multas a partir de R$ 740, como prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os valores serão revertidos para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).

A lei é de autoria da deputada Martha Rocha (PDT).

Em outubro, o governador também sancionou a Lei 9.438, que impede os planos de saúde de limitar o número de consultas médicas e tratamentos para pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro.