O texto final do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovado pela Alerj e seguiu para sanção do governador Cláudio Castro. Dentre as emendas aprovadas está a do deputado estadual Waldeck Carneiro que acrescenta a possibilidade de financiamento, pela Agência de Fomento do Estado do Rio (AgeRio), de empreendimentos econômicos em território de comunidades do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Lei do Plano de Metas Favela Cidadã, também do parlamentar, em vigor desde o final do ano passado.

“Foi importante garantir essa diretriz orçamentária na LDO para o fomento a empreendimentos econômicos em territórios de favelas do Estado do Rio de Janeiro. A desigualdade, a pobreza, a violência e o desemprego são muito grandes nestes locais e precisamos enfrentá-las com oportunidades, serviços e direitos”, afirmou Waldeck.

Texto aprovado:

Art. 27. A Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro – AgeRio é uma instituição financeira cuja missão é fomentar, por meio de soluções financeiras, o desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro, acrescentando a boa governança, na capacidade de realização dos objetivos econômicos, sociais e ambientais, que contribuam para o bem comum, com excelência na prestação dos serviços à população.

§ 1º Na concessão de financiamento, a AgeRio deverá observar, entre outras diretrizes:
(…)

IX – fomento de empreendimentos econômicos desenvolvidos em territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com a Lei Estadual nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.